Termos de Uso
Contrato de Licença do Usuário Final
INFORMAÇÃO IMPORTANTE PARA TODOS OS USUÁRIOS: LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“TERMOS”) ANTES DE COMEÇAR A USAR.
A UTILIZAÇÃO DO AYA PLAY E SEU PORTAL REPRESENTA A CONCORDÂNCIA INTEGRAL COM OS PRESENTES TERMOS. CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES, CANCELE A INSTALAÇÃO E/OU NÃO INSTALE O APLICATIVO E DESCONTINUE O ACESSO E/OU USO DO PORTAL.
O USUÁRIO está ciente que ao prosseguir a partir deste ponto de acesso, com a utilização do AYA PLAY, estará
concordando, de forma expressa, irrevogável e irretratável, com todas as disposições constantes dos presentes Termos,
declarando ter lido, compreendido e aceitado todos os seus termos e obrigando-se a cumprir todas as disposições.
Estes Termos têm como objetivo disciplinar as condições de acesso e a utilização do aplicativo AYA PLAY, que
disponibiliza notícias, no formato de áudio ou leitura, todos digitais (“Conteúdos”), para acesso em dispositivo móvel
(“Dispositivo”) do USUÁRIO, conforme condições aqui previstas.
Estes Termos estão disponíveis para visualização no AYA PLAY, podendo ser alterados a qualquer momento, exceto
em caso de vedação legal nesse sentido. Desta forma, é recomendável que o USUÁRIO verifique o conteúdo deste
documento sempre que possível, certificando-se que se trata de sua versão mais atualizada, conforme data informada no
próprio documento. O uso contínuo do AYA PLAY, após as publicações das alterações deste Termos significa que
o USUÁRIO as aceita.
Provedora: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. sediada na Rua Radiantes, nº 13, bairro Morumbi, CEP: 05.614-130, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 60.509.239/0001-13.
Desenvolvedora e titular do EXA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S.A., com sede na Av. Leonardo de Carvalho
Castel Branco, no 5.895, sala 03 e 4, Bairro São Judas Tadeu, CEP: 64-206-260, Parnaíba/SP, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 46.270.650/0001-58.
O USUÁRIO concorda que será o único responsável pelo uso do AYA PLAY e pelo cumprimento aos
presentes Termos e à legislação brasileira, ciente de que a Provedora e Desenvolvedora não têm qualquer
responsabilidade perante o USUÁRIO ou terceiros, por qualquer descumprimento das suas obrigações e eventuais
consequências, decorrentes de tais eventos, inclusive no que concerne à eventual responsabilização em âmbito
civil, penal e/ou administrativo, bem como em caso de danos a terceiros.
Para mais informações acesse o site: https://ayaplay.com.br (“Portal”).
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ACESSO AO AYA PLAY
1.1 A utilização do AYA PLAY será possível quando de sua contratação pelo USUÁRIO, oportunidade na qual lhe
será conferida licença válida para ativação e uso em seu Dispositivo, conforme oferta contratada à época.
1.1.1 O USUÁRIO reconhece, ao aceitar os presentes Termos, que a composição das versões disponíveis, bem como a
definição dos valores a elas atribuídos, competem única e exclusivamente à Provedora, ou às empresas parceiras; não
possuindo a Provedora e Desenvolvedora quaisquer obrigações relativas à manutenção da composição das versões e/ou de
seu valor. Assim, o USUÁRIO reconhece que os valores e a composição das versões do AYA PLAY poderão ser
alterados a qualquer tempo pela Provedora ou empresas parceiras, desde que respeitados os limites legais, sem que lhe seja
devida qualquer forma de indenização em razão disto.
1.1.2. O USUÁRIO se declara ciente de que as versões do AYA PLAY e seus respectivos valores eventualmente
consultados são válidos, apenas e tão somente, no momento da consulta, podendo a Provedora alterar tais condições, a
qualquer tempo e a seu exclusivo critério, e em estrito respeito aos limites legais, não possuindo qualquer obrigação
relativa à sua manutenção.
1.1.3. O USUÁRIO tem conhecimento de que é de sua única e exclusiva responsabilidade consultar o conteúdo da versão
selecionada em momento anterior à contratação, não possuindo a Provedora e Desenvolvedora quaisquer
responsabilidades acerca da escolha realizada pelo USUÁRIO quando da seleção da versão.
1.2. No momento da contratação, instalação/ativação do AYA PLAY, o USUÁRIO deverá informar seus dados
cadastrais e demais informações relativas aos pagamentos que lhe forem solicitadas, para viabilizar o acesso a esse, bem
como inserir eventuais dados encaminhados pela Provedora, Desenvolvedora e/ou empresas parcerias, para validar a
operação.
1.2.1. O faturamento e a cobrança relativa à contratação do AYA PLAY serão realizados com base no valor e
periodicidade da oferta contratada, independentemente da utilização de todas licenças e funcionalidades adquiridas pelo
USUÁRIO, não sendo devida, pela Provedora ou pela Desenvolvedora, qualquer forma de ressarcimento em razão da
não utilização de todas as licenças contratadas.
1.3. O USUÁRIO reconhece estar ciente de que a instalação e a ativação do AYA PLAY devem obrigatoriamente
ocorrer no Dispositivo, no qual deseja usufruir das funcionalidades contempladas na oferta contratada.
1.3.1. Para efeitos destes Termos, entende-se como Dispositivos, os telefones celulares com sistemas operacionais
Android ou IOS e, eventualmente, outros indicados no Portal, que possuam as tecnologias e funções necessárias para
acesso ao AYA PLAY, conforme requisitos técnicos previstos neste Termos.
1.4. O USUÁRIO reconhece ser o único responsável por previamente verificar e certificar-se de que seus
Dispositivos atendem aos requisitos técnicos mínimos, indicados nestes Termos, para a utilização do AYA
PLAY, não possuindo a Provedora e Desenvolvedora quaisquer responsabilidades acerca de eventual
incompatibilidade destes com o aplicativo AYA PLAY, bem como pela utilização de programas diversos de
forma conjunta com o AYA PLAY, não garantindo, a Provedora e Desenvolvedora, nesses casos, a plena
execução das funcionalidades contratadas.
1.5. O USUÁRIO reconhece ser responsável por todas as informações fornecidas quando do acesso ao AYA
PLAY, inclusive no momento de sua contratação, estando incumbido, portanto, de apresentar dados completos,
exatos e precisos, de modo que toda e qualquer omissão, equívoco, inexatidão será considerada de sua única e
exclusiva responsabilidade, devendo o USUÁRIO responder por estas em âmbitos civil, penal e administrativo,
conforme o caso, nos termos da legislação brasileira.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VISÃO GERAL DAS FUNCIONALIDADES
2.1. O USUÁRIO terá acesso ao AYA PLAY de acordo com as características e funcionalidades da oferta contratada
à época. Caso o USUÁRIO tenha interesse em adquirir uma nova oferta, com características diferentes daquelas
originalmente contratadas, ele deverá realizar uma nova contratação.
2.2. Ao aceitar os presentes Termos, o USUÁRIO se declara ciente de que o AYA PLAY pode conter algumas ou
todas as funcionalidades existentes no AYA PLAY, não possuindo a Provedora ou Desenvolvedora quaisquer
responsabilidades acerca da disponibilização de quaisquer outras funcionalidades não indicadas na oferta contratada pelo
USUÁRIO.
2.3. Com o objetivo de ter sempre a oferta mais atual e apropriada ao USUÁRIO, o AYA PLAY poderá alterar o
portfólio de serviços e funcionalidades das versões disponibilizadas a qualquer momento, com o que desde já o
USUÁRIO declara estar ciente e concordar.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO AYA PLAY PELO USUÁRIO
3.1 Por meio do aceite dos presentes Termos, o USUÁRIO declara:
a. ser civilmente capaz e penalmente imputável à luz da legislação brasileira;
b. que utilizará adequadamente o AYA PLAY, de modo a mantê-lo atualizado sempre que lhe for solicitada
alguma atualização, sendo-lhe vedado praticar quaisquer atos que resultem na alteração das configurações e/ou
características técnicas do aplicativo, salvo mediante autorização prévia e por escrito da Provedora ou
Desenvolvedora do AYA PLAY;
c. assumir integralmente, seja a que título for, toda a responsabilidade pela utilização dos serviços e/ou
informações que prestar e/ou conteúdo que trafegar a partir dos recursos e do serviço, objeto destes Termos;
d. honrar pontualmente todos os compromissos financeiros e/ou legais resultantes da utilização do AYA
PLAY;
e. manter a infraestrutura interna, como rede interna, e Dispositivos com as configurações mínimas, necessárias
a possibilitar a utilização do AYA PLAY.
f. utilizar o AYA PLAY de acordo com a regulamentação e legislação aplicáveis, bem como nos termos e
limites descritos nos presentes Termos;
g. ser o único responsável por sua conduta, pelo conteúdo de seus arquivos e pastas, e por suas comunicações
com outras pessoas enquanto usa o AYA PLAY. Todas as informações, como dados (incluindo dados de
conta e dados do PIM), fotos, imagens, mensagens ou outros materiais que o USUÁRIO disponibilizar, pelo
AYA PLAY ou para o AYA PLAY, por meio de qualquer funcionalidade, é de total e exclusiva
responsabilidade do USUÁRIO.
3.2.O USUÁRIO concorda em não utilizar o AYA PLAY para:
a. quaisquer fins ilícitos, de modo ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, tortuoso, difamatório, vulgar,
obsceno, invasivo da privacidade ou de direitos de propriedade, odioso, ou racial, étnico ou censurável, que fira
a privacidade ou outros direitos de terceiros, que prejudique menores de idade, de qualquer forma, bem como
para transmitir qualquer conteúdo contrário à moral e aos bons costumes;
b. transmitir qualquer conteúdo (tais como informação privilegiada, propriedade intelectual ou informação
confidencial) que o USUÁRIO não tem o direito de transmitir, sob qualquer lei ou sob relações contratuais ou
fiduciárias;
c. transmitir qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, "junk mail",
"spam", "correntes" e "esquemas de pirâmide";
d. transmitir qualquer material que contenha vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou programas
projetados para interromper, danificar ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou
equipamento de telecomunicações, ou elementos nocivos no Dispositivo e no AYA PLAY, bem como
qualquer conteúdo apto a prejudicar o sistema da Provedora, Desenvolvedora, demais USUÁRIOS e/ou
terceiros; e
e. clonar, alugar, emprestar, arrendar, vender, modificar, descompilar, “fazer engenharia reversa ou desmontar
o AYA PLAY por qualquer razão, reconhecendo, o USUÁRIO, que não poderá criar produtos derivados
baseados no AYA PLAY ou em qualquer parte dele, reconhecendo o USUÁRIO, que não poderá reduzir
qualquer parte do AYA PLAY a a um formato legível, nem permitir que terceiros o façam.
3.3. Ao aceitar os presentes Termos, o USUÁRIO se declara ciente de que é o único responsável pela guarda e utilização
de suas credenciais de acesso, devendo protegê-los contra divulgação indevida, respondendo pelos danos causados por sua
má utilização, devendo, ainda, em caso de roubo ou perda, alterá-los imediatamente por meio do contato a Provedora e
Desenvolvedora no Portal, não possuindo a Provedora e Desenvolvedora quaisquer responsabilidades acerca de eventual
vazamento de dados em razão do acesso não autorizado à conta do USUÁRIO, bem como sobre possíveis danos e prejuízos
desses oriundos.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
4.1. O valor a ser pago pela licença de utilização do AYA PLAY (“Preço”), pelo USUÁRIO, irá variar conforme,
condições e prazos da(s) oferta(s) disponíveis e escolhidas pelo USUÁRIO, no momento da contratação.
4.1.1 É possível que a oferta contratada forneça período de gratuidade ao USUÁRIO, caso expressamente indicado no
momento da contratação do serviço. O período de gratuidade, todavia, não pode ser combinado com qualquer outra oferta,
a menos que indicado o contrário no momento da contratação.
4.2. Os Preços poderão ser ajustados a cada período de 12 (doze) meses ou na menor periodicidade permitida pela
legislação em vigor, com base em índices de inflação legalmente reconhecidos.
4.3. Em caso de inadimplência, o USUÁRIO reconhece que poderá ter as funcionalidades do AYA PLAY bloqueadas
ou canceladas de imediato, sem qualquer comunicação prévia nesse sentido.
CLÁUSULA QUINTA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. O USUÁRIO reconhece que o Conteúdo disponibilizado por meio do AYA PLAY é protegido por direitos
autorais, marcas patentes e demais direitos de propriedade intelectual.
5.2 O USUÁRIO se declara ciente de que a Desenvolvedora é a titularidade do AYA PLAY, e que a Provedora
detém todas as autorizações e direitos sobre os textos, imagens, fotografias, tecnologias, links e demais itens que o
compõem; sendo vedada sua cópia, reprodução, publicação ou qualquer outro tipo de utilização como se seu fosse,
ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis n
o 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, a estas não se limitando.
5.3. Assim, a menos que autorizado, por escrito, o USUÁRIO não poderá reproduzir ou distribuir, de qualquer forma,
com ou sem fins comerciais, qualquer parte do AYA PLAY. Ressaltamos, todavia, que o USUÁRIO pode visualizar
os documentos disponibilizados no AYA PLAY, ou por meio deste, desde que tais documentos sejam apenas para
seu uso próprio, sem a intenção de postagem, distribuição, modificação, remoção dos direitos autorais, marca registrada
ou outros avisos de propriedade intelectual, entre outras formas de modificação.
5.4. Por meio do aceite aos presentes Termos, o USUÁRIO se encontra ciente de que todas as marcas, os nomes
comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no AYA PLAY são de propriedade da Desenvolvedora
e/ou da Provedora, ou de terceiro que reconheceu e permitiu seu uso, sem que a utilização do AYA PLAY possa ser
entendida como autorização para que o USUÁRIO cite ou utilize tais marcas, nomes comerciais e logotipos. Nesse
sentido, o USUÁRIO só pode usar as marcas registradas para identificar impressões produzidas pelo AYA PLAY
de acordo com as práticas comerciais, mas deverá, nesta hipótese, incluir a identificação do nome do proprietário da
marca.
5.5. Exceto conforme disposto neste documento, estes Termos não concedem ao USUÁRIO quaisquer direitos de
propriedade intelectual sobre o AYA PLAY. Ao aceitar o presente documento, o USUÁRIO reconhece que a licença
concedida em sede deste somente lhe fornece direito de utilização limitada do AYA PLAY, de acordo com os termos
aqui estabelecidos. Assim, o USUÁRIO concorda em não modificar, adaptar ou traduzir o AYA PLAY, nem fazer
engenharia reversa, decompilar ou realizar qualquer atividade com o objetivo de descobrir o código-fonte do programa.
Por fim, no mesmo sentido, o USUÁRIO não poderá remover ou alterar qualquer aviso ou identificação de direito autoral
ou quaisquer outros avisos de propriedade intelectual em qualquer cópia do AYA PLAY.
CLÁUSULA SEXTA– DAS ISENCÕES DE RESPONSABILIDADE
6.1. Sem prejuízo de outras isenções de responsabilidade descritas neste documento, a Provedora e Desenvolvedora não
poderão ser responsabilizadas:
a. por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas do AYA PLAY, bem como por qualquer defraudação e
da utilidade que o USUÁRIO possa ter atribuído a esse, pela falibilidade desse, nem por qualquer dificuldade de
acesso;
b. por qualquer incompatibilidade do AYA PLAY com o hardware e/ou componentes de programas
instalados em seu Dispositivo;
c. por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de internet,
que provoquem falhas no normal funcionamento do AYA PLAY;
d. pelo conteúdo de informações eventualmente transmitidas pelo USUÁRIO, por meio das funcionalidades
disponibilizadas, bem como por eventual interceptação ilegal de transmissões ou falhas de programação
efetuadas pelo USUÁRIO, e ainda por defeitos ou falhas existentes nos Dispositivos do USUÁRIO, bem como
por quaisquer danos e/ou prejuízos destes decorrentes;
e. pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no AYA PLAY, capazes de ensejar alterações nos
seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema
informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam daí decorrer; e
f. pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados
possam ter de quaisquer das informações fornecidas pelo AYA PLAY, em decorrência de falha
exclusivamente atribuível ao USUÁRIO ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável pela Provedora e
Desenvolvedora.
6.2. O USUÁRIO reconhece que a Provedora e Desenvolvedora não poderão ser responsabilizadas por qualquer erro ou
mau funcionamento do AYA PLAY, em caso de violação do descrito no presente documento, bem como na hipótese
de o USUÁRIO não realizar regularmente o download das atualizações disponíveis do AYA PLAY.
6.3. A responsabilização da Provedora, Desenvolvedora e/ou de seus parceiros, por quaisquer danos ou prejuízos
decorrentes ou de qualquer forma relacionados com o uso ou incapacidade de usar o AYA PLAY será a
mínima permitida pela legislação. Ainda, ao aceitar os presentes Termos, o USUÁRIO concorda que, em eventual
hipótese de responsabilização da Provedora, Desenvolvedora e/ou seus parceiros, esta terá como valor máximo a
quantia total paga pelo USUÁRIO pela oferta contratada. Em nenhum caso, a responsabilidade da Provedora,
Desenvolvedora e/ou seus parceiros excederá o valor pago pela utilização do AYA PLAY.
CLÁUSULA SÉTIMA– DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
7.1. Sem prejuízo às demais disposições constantes neste Termos, poderão ser coletadas pela Provedora e
Desenvolvedora, por meio do AYA PLAY, mas não se limitando:
a. as informações e arquivos ativamente inseridos pelo USUÁRIO no AYA PLAY e no Portal (incluindo
seus dados cadastrais – nome, e-mail e telefone). As informações ativamente inseridas poderão inclusive ser
coletados dos USUÁRIOS que não estiverem cadastrados no AYA PLAY para contato visando a contratação
da oferta;
b. as informações coletadas automaticamente durante a utilização do AYA PLAY, tais como as indicadas
nestes Termos de Uso, as características do Dispositivo (navegador, tipo e modelo do Dispositivo, versão do
sistema operacional, fuso horário etc.), número da versão do aplicativo, endereço IP com data e hora, porta lógica
de origem do IP, informações sobre cliques - conteúdos acessados -, dentre outros;
c. quando aplicável, conforme oferta disponível ao público, dados de pagamento do USUÁRIO (dados do cartão
de crédito e endereço de cobrança) para realização da compra e venda dos serviços e/ou produtos, conforme
oferta vigente à época; e
d. identificador único de USUÁRIO nos sistemas da Provedora e Desenvolvedora.
7.2.1. Ainda, a Desenvolvedora poderá utilizar algumas tecnologias para coleta de informações dos USUÁRIOS, tais
como, cookies /Google Analytics, Firebase Analytics, Engage Analytics, Facebook Ads e outras ferramentas, de modo a
aprimorar o serviço prestado e melhorar sua experiência, enquanto USUÁRIO do AYA PLAY.
7.3. A prestação dos serviços e uso das funcionalidades do AYA PLAY dependem diretamente de alguns dados
informados acima, principalmente dos dados cadastrais do USUÁRIO. Caso o USUÁRIO opte por não fornecer algum
desses dados, poderá ficar impossibilitado de usufruir total ou parcialmente dos serviços e/ou produtos contemplados na
oferta contratada. Fica registrado que o USUÁRIO é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela em
relação aos dados fornecidos ou pela sua desatualização. É sua responsabilidade garantir a exatidão ou mantê-los
atualizados.
7.4. Sem prejuízo das disposições previstas nestes Termos, poderão ser coletadas informações, pela Provedora e
Desenvolvedora, por meio da utilização do AYA PLAY para:
a. adequada contratação e funcionamento das funcionalidades do AYA PLAY, fornecimento dos produtos
e/ou prestação dos serviços contemplados na oferta contratada, bem como para aprimorar as funcionalidades
disponibilizadas por meio do AYA PLAY, inclusive por meio da geração de relatórios estatísticos;
b. identificar e autenticar o USUÁRIO;
c. realizar o atendimento de solicitações e dúvidas nos canais de atendimento da Provedora e Desenvolvedora;
d. entrar em contato com o USUÁRIO, quando necessário. Esse contato pode contemplar diversos assuntos,
como comunicação sobre promoções e ofertas, respostas a dúvidas, pesquisas de satisfação, respostas de
reclamações e solicitações etc.;
e. ampliar a experiência do USUÁRIO e promover atividades atreladas ao AYA PLAY;
f. aumentar a qualidade dos serviços e tomada de decisões dos negócios da Provedora e Desenvolvedora;
g. cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços, inclusive para atendimento de disposições legais e
regulatórias; e
h. auxiliar nas análises que possam ser utilizadas para proteger a conta do USUÁRIO e aumentar o nível de
segurança dos dados cadastrais ou, ainda, prevenir possíveis fraudes.
7.5. O USUÁRIO fica ciente que a Provedora e Desenvolvedora poderão enviar e-mails, mensagens (push
notification, sat push, SMS etc.) e WhatsApp promocionais, em seu nome e em nome de seus parceiros, bem como
eventuais outros comunicados correlacionados. Caso não deseje receber essas mensagens, o USUÁRIO deverá
entrar em contato com essas, por meio do Portal, solicitante a cessação do recebimento desse tipo de mensagem.
7.6. A Provedora e Desenvolvedora se comprometem a tratar os dados coletados sobre o USUÁRIO, durante a
utilização do AYA PLAY, somente para as finalidades dispostas nestes Termos e informadas, por meio do
AYA PLAY, em conformidade com as condições aqui dispostas.
7.7. Ainda, o USUÁRIO fica ciente de que as informações geradas, em razão dos dados coletados por meio do
AYA PLAY poderão ser compartilhadas com terceiros nas seguintes circunstâncias:
a. com as respectivas empresas parcerias, contratadas pelo USUÁRIO, que necessitam de determinados dados
coletados, por meio do AYA PLAY, com o propósito de prover serviços e/ou produtos ao USUÁRIO;
b. se necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados pela Provedora e Desenvolvedora, desde que
em estrito respeito à privacidade e ao sigilo dos dados pessoais do USUÁRIO;
c. com as empresas parcerias para proporcionar alta eficácia na prestação dos serviços e suporte adequado;
d. com as empresas parceiras para entender melhor as necessidades e experiência do USUÁRIO no AYA
PLAY;
c. com empresas parceiras e para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às
funcionalidades disponibilizadas no AYA PLAY, como, mas não se limitando a: Google Analytics,
Facebook e Google Ads – desde que em estrito respeito à privacidade e ao sigilo dos dados pessoais do
USUÁRIO;
d. com a respectiva operada de telecomunicações do USUÁRIO;
e. com empresas parceiras responsáveis por processar os pagamentos, quando aplicável, conforme oferta
disponível ao público,
e. fim de avaliar e desenvolver novas funcionalidades e promover melhorias dos serviços;
f. a fim de otimizar experiência dos serviços da Provedora e Desenvolvedora;
g. para o exercício regular de direitos da Provedora, Desenvolvedora, em qualquer tipo de conflito, incluindo
ações judiciais;
g. no caso de operações societárias envolvendo a Provedora, Desenvolvedora, hipótese em que a transferência
das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou
h. mediante ordem judicial, arbitral ou pelo requerimento de autoridades administrativas ou governamentais que
detenham competência legal para sua requisição.
7.8. Os dados coletados pela Provedora e Desenvolvedora serão armazenados em servidores próprios ou contratados, de
forma que serão empregados todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos respectivos sistemas
na guarda de referidos dados, conforme diretrizes descritas na Lei nº. 13.709/2018 (“LGPD”) e no Decreto nº 8.771/2016.
Ainda, a Provedora e Desenvolvedora poderão armazenar dados em servidores localizados no exterior. Na ocorrência da
transferência internacional de dados pessoais do USUÁRIO, a Provedora e Desenvolvedora (conforme legislação
aplicável) adotarão todas as medidas necessárias para garantia da proteção e privacidade dos dados pessoais do
USUÁRIO, em observância a legislação aplicável.
7.9. O USUÁRIO, como titular de dados pessoais nos termos da legislação em vigor, possui os seguintes direitos:
a. Acesso: O USUÁRIO pode requisitar uma cópia de seus dados pessoais tratados pela Provedora e/ou
Desenvolvedor .
b. Anonimização, bloqueio ou eliminação: O USUÁRIO pode solicitar a anonimização de seus dados pessoais; o
bloqueio de seus dados pessoais, suspendendo temporariamente o tratamento e a eliminação de seus dados, caso em que
a Provedora e/ou Desenvolvedor apagará todos os seus dados pessoais, salvo os casos em que a lei exigir sua manutenção.
c. Confirmação de Tratamento: O USUÁRIO pode verificar se a Provedora e/ou Desenvolvedor trata algum dado
pessoal seu.
d. Correção: O USUÁRIO pode solicitar a correção dos dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou
desatualizados.
e. Informações sobre o compartilhamento: O USUÁRIO tem o direito de saber com quais entidades públicas e
privadas a Provedora e/ou Desenvolvedor compartilha os seus dados pessoais.
f. Oposição: O USUÁRIO pode se opor às atividades de tratamento que não dependam do consentimento. Caso
não concorde com o referido tratamento, o USUÁRIO poderá solicitar sua interrupção.
g. Revogação do consentimento e informação sobre suas consequências: O USUÁRIO tem o direito de não dar
ou retirar seu consentimento e obter informações sobre as consequências dessa escolha.
7.9. O USUÁRIO poderá exercer os direitos acima, contatando a Provedora e/ou Desenvolvedora pelo Portal para
indicar seu pedido. Ressaltamos que a Provedora/Desenvolvedor empreenderão seus melhores esforços para atender aos
pedidos no menor espaço de tempo possível, de acordo com a legislação em vigor.
7.10. Ainda, o USUÁRIO se declara ciente de que a eliminação de seus dados implicará o fim de seu acesso ao
Aplicativo e que, mesmo nesse caso, a Provedora e a Desenvolvedora deverão respeitar o prazo de armazenamento mínimo
de informações determinado pela legislação brasileira.
CLÁUSULA OITAVA– DA DURACÃO E FINALIZACÃO DO ACESSO
8.1. O acesso à solução e área logada é disponibilizado pelo prazo da oferta contratada pelo USUÁRIO, podendo a
Provedora e Desenvolvedora encerrarem sua disponibilização, a qualquer tempo, bem como remover quaisquer de suas
funcionalidades, mediante prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao USUÁRIO em razão disso.
8.2. Ainda, o USUÁRIO poderá perder definitivamente o acesso ao AYA PLAY em determinadas hipóteses, sem
qualquer indenização ou ressarcimento em razão desta finalização do acesso:
a. quando expirado o prazo da licença de uso do AYA PLAY;
b. em caso de inadimplência;
c. se houver a migração para um Dispositivo que não suporte as funcionalidades do AYA PLAY;
c. quando solicitado o cancelamento da oferta contratada;
d. se houver alteração do número de acesso (linha/acesso) ou troca da área de registro que não suporte o
aplicativo AYA PLAY;
e. caso seja identificada qualquer irregularidade na utilização do AYA PLAY ou o não cumprimento destes
Termos;
f. quando especificamente nos casos que o USUÁRIO contrata o AYA PLAY, por meio da sua operadora de
telecomunicação, e seu plano de telefonia seja cancelado;
g. quando especificadamente nos casos em que o USUÁRIO contrata o AYA PLAY, por meio de sua operadora
de telecomunicações e seu plano de telefonia seja cancelado;
h. quando especificamente nos casos em que o USUÁRIO contrata o AYA PLAY, por meio da
funcionalidade in app purchase sua conta junto à loja de aplicativos seja cancelada e/ou esteja inadimplente de acordo
com os Termos e Condições de Uso adotados pelo fornecedor da loja de aplicativos.
8.3. O USUÁRIO se declara ciente de que seu acesso poderá ser finalizado e/ou suspenso pela Provedora e
Desenvolvedora, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas nesses Termos, bem como de
qualquer disposição legal, regulamentar ou normativa, sem que lhe seja devida, pela Provedora e Desenvolvedora,
qualquer forma de ressarcimento em razão disto.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O USUÁRIO poderá, por meio do Portal, contatar a Provedora e Desenvolvedora a fim de esclarecer quaisquer
dúvidas relacionadas às funcionalidades da solução, sendo disponibilizado atendimento online para tanto, além dos
demais contatos divulgados. A Provedora e Desenvolvedora, por sua vez, poderão contatar o USUÁRIO por meio de
qualquer informação de contato por ele disponibilizada, via AYA PLAY.
9.2. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades da Provedora, Desenvolvedora e do
USUÁRIO, na forma da Legislação Brasileira.
9.3. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por
qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão
plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
9.4 A falha da Provedora e/ou Desenvolvedora em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos, ou
qualquer tolerância concedida ou demonstrada por esta, não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu
direito, dentro dos prazos legais.
9.5. AS VERSÕES DO AYA PLAY PODERÃO SER DESCONTINUADAS MEDIANTE COMUNICADO
AO USUÁRIO COM PELO MENOS, 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA.
9.6. Todo o tráfego de internet gerado pelo AYA PLAY será tarifado normalmente a partir dos demais provedores
de acesso à Internet ou operadora de telecomunicação, conforme contratado pelo USUÁRIO.
9.7. Em caso de contradição entre documentos que se refiram ou mencionem o AYA PLAY e suas funcionalidades,
fica acordado que o disposto nestes Termos sempre prevalecerá.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO E FORO
10.1. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de
violação dos seus termos e condições.
10.2. Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do USUÁRIO para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios
decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.